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Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)
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Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferências de Renda no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS
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Nota Técnica sobrea relação entre o SUAS e os órgãos do Sistema de Justiça
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LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (Loas Anotada)
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Estatuto do Idoso
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Album de Figurinha para Campanha Setembro Amarelo SCFV 06/15 anos
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Orientações sobre a Gestão do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS – 1ª Versão
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