Este documento objetiva descrever a natureza do trabalho social desenvolvido pelos profissionais das equipes de referência no âmbito do Sistema Único de Assistência Social- SUAS, de modo a reconhecer e afirmar seu escopo de atuar e subsidiar o diálogo na relação interinstitucional, presente nos territórios, com os órgãos do Sistema de Justiça, tais como Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública.

As ações desenvolvidas no âmbito da Política de Assistência Social orientam-se Sem sugestões Federal/88, pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS/93, atualizada pela Lei 12.345/11), pela Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004), pela Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social(NOB/SUAS/2012), pela Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS (NOB-RH/SUAS/2006), pela Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais/2009, pelo Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferência de Renda no âmbito do SUAS, Resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social -CNAS e demais normativas vigentes.

A Assistência Social, prevista na Constituição Federal como política pública inscrita no rol da Seguridade Social, juntamente com a Saúde e a Previdência Social, visa garantir a proteção social aos cidadãos, ofertando apoio a indivíduos e famílias e no enfrentamento de situações de vulnerabilidade e de risco pessoal e social, por violação de direitos, por meio da oferta de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais.