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A Constituição Federal de 1988 inovou ao colocar o direito a assistência social no mesmo patamar dos direitos a saúde e a previdência social. Com isso, constituiu-se o tripé do sistema de seguridade social brasileiro. A Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, foi criada com o objetivo de garantir uma política de proteção a quem necessita. Sua promulgação foi fruto do esforço conjunto de parlamentares, gestores, servidores públicos e representantes da sociedade civil.

Em vinte anos de vigência, a Loas passou por significativos avanços, que consolidaram seus princípios e possibilitaram seu aperfeiçoamento. Merece destaque a instituição do Sistema Único de Assistência Social (Suas), que descentralizou a prestação dos serviços socioassistenciais, tornando-a mais efetiva à população em situação de vulnerabilidade. Com esta publicação, a Câmara dos Deputados reafirma seu compromisso com a divulgação da legislação vigente e contribui para que o direito à assistência social possa ser conhecido e reivindicado.