ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990

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Data de Criação 25 de outubro de 2022
Ultima Atualização 25 de outubro de 2022
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Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

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  Direitos da Criança  

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