ORIENTAÇÃO TÉCNICA SOBRE O COFINANCIAMENTO ESTADUAL, FUNDO A FUNDO

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Data de Criação 24 de novembro de 2022
Ultima Atualização 24 de novembro de 2022
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Cumprindo a legislação vigente da política de Assistência Social, o Estado cofinanciada o custeio de benefícios eventuais e serviços socioassistenciais continuados de forma regular, automática e obrigatória, por meio de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Assistência Social, para os Fundos Municipais de Assistência Social.

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  Direitos da Criança  

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